Data de apresentação 13/02/2026 11:35:29
 N° Processo 3/2026
 N° Protocolo 3/2026
 ID 5263
 Ementa

Por quais motivos estão acontecendo atrasos nos repasses das parcelas ao banco mutuante supracitado, dos valores retidos do servidor pela Administração Pública Municipal diretamente em folha de pagamento, o que configura apropriação indébita, conforme entendimento jurisprudencial?

 Autoria

EDIVANIA DEMONER;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 6 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação