| Recebimento:  18/09/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 46 dias, 10 horas, 40 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2025  |             
                                                                    Fase: Publicar Promulgação | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/09/2025 13:27:00 | 
                                                                    Ação: Arquiva - se
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2025  |             
                                                                    Fase: Promulgar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/09/2025 13:25:27 | 
                                                                    Ação: Promulgação Efetuada
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/09/2025  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/09/2025 11:51:24 | 
                                                                    Ação: Proposição  Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 89/2025 - Boletim PR 04  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  15/09/2025  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/09/2025 11:49:54 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída com Urgência
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 50 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Remeto a presente Proposição ao Plenário para Discussão e Única Votação, em conformidade com o previsto no art. 226, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/09/2025  |             
                                                                    Fase: Analisar e Emitir Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Direito a Diversidade Sexual e a Identidade de Gênero e Defesa e Promoção dos Direitos D | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/09/2025 13:29:55 | 
                                                                    Ação: Pela Aprovação
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 54/2025 - Parecer PR 04   
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/08/2025  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/08/2025 14:41:28 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 5 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, realizada em 20/08/2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/08/2025  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/08/2025 15:35:39 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  18/08/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/08/2025 15:12:10 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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