| Recebimento:  14/11/2023  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 720 dias, 9 horas, 51 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  13/11/2023  |             
                                                                    Fase: Publicar Promulgação | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/11/2023 16:38:56 | 
                                                                    Ação: Arquiva - se
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  13/11/2023  |             
                                                                    Fase: Promulgar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/11/2023 11:52:32 | 
                                                                    Ação: Promulgação Efetuada
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                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/11/2023  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/11/2023 11:40:34 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída com Urgência
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                                                                    Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 26 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Remeto a presente Proposição ao Plenário para Discussão e Única Votação, cumprindo o previsto no art. 226, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  23/10/2023  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/11/2023 13:01:21 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 37 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 25/10/2023
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  23/10/2023  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/10/2023 16:23:33 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  23/10/2023  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/10/2023 16:22:19 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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