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  Resolução 88/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 22/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”, PARA DISPOR SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, COMISSÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução (E) 2/2026
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/2002 16/05/2002INCLUIarts. 49-A e 49-B; Subseção I (Das Comissões Especiais); art. 50-A; Subseção II (Das Comissões Parlamentares De Inquérito); arts. 56-A a 56-D; Subseção III (Das Comissões Processantes)
Resolução22/2002 16/05/2002ALTERAart. 48; Seção II (Das Comissões Especiais e Processantes) para Seção II (Das Comissões Especiais, Das Comissões Parlamentares de Inquérito e Das Comissões Processantes); art. 50; arts. 51 a 56; art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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