Ementa: Altera os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 803, de 14 de Julho de 2017, que "Regulamenta o Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante no Município de Vila Valério, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2026