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  Lei Ordinária 1.100/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1025/2023 e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 9/2025
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.025/2023 26/05/2023INCLUI§ 5º no Art. 1º
Lei Ordinária1.025/2023 26/05/2023ALTERAArt. 1º e §§ 1º, 2º, 3º e 4º

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