Ementa: "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, em Atendimento da Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, para Atuarem na Secretaria de Educação Desta Municipalidade, nos Termos do Inciso lX, Art. 37 da Constituição Federal e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 33/2024
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.068/2024 02/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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