Ementa: "Inclui o Inciso XXI no Artigo 30 da Lei Municipal nº 795, de 02 de Junho de 2017, que "Dispõe Sobre a Consolidação da Legislação Municipal Referente a Denominação de Logradouros, próprios Municipais e Matérias Correlatas e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2024