Ementa: "Altera a Redação de Dispositivos da Lei Municipal 859/2018, Que Dispõe Sobre a Instituição das Taxas Devidas Para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Atividades e/ou Serviços Considerados Efetiva ou Potencialmente Poluídores e/ou Degradadores do Meio Ambiente no Município de Vila Valério e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2024