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  Lei Ordinária 1.050/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Recebidos da União Para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 47/2023
Nº do Processo:   137
Ano do Processo:   2023

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