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  Lei Ordinária 1.047/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 36/2023
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2023

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