Ementa: " Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos Recursos Provenientes do FUNPAES, a Que se Refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de Março de 2023".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2023