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  Lei Ordinária 1.017/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Acrescenta o Art. 49-A e Seus Parágrafos na Lei nº 870/2019 Que Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2023
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária870/2019 13/05/2019INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º , 5º do Art. 49-A

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