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  Lei Ordinária 1.009/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 02/2022 com o Centro Social de Recuperação e Beneficência de São Gabriel e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2023
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973/2022 28/06/2022MENCIONALDO 2023
Lei Ordinária947/2021 10/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025

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