Ementa: Altera o Artigo 20 da Resolução nº 022/2022, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2022
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/2002 16/05/2002ALTERAArt. 20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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