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  Lei Ordinária 988/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: " Dispõe Sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2022
Nº do Processo:   78
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária04/1997 06/01/1997MENCIONAArt. 32

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