Ementa: " Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Dispor do Imóvel Público de Matrícula nº 1809, Aberta em Nome do Município Para ser Utilizada Para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2022