Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no Valor de R$ 285.302,40, Para Promover a Desapropriação Mediante Prévia Indenização da Área de Imóvel Rural, Para Fins da Criação do Polo Industrial e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2022
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária946/2021 10/12/2021MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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