Ementa: Altera o Caput do Art. 2º da Lei 852/2018, que Institui o Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados, Contratados e Celetistas do Poder Executivo Municipal, bem como aos Conselheiros Tutelares do Município de Vila Valério/ES e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2022