Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar a Transferência de Imóvel para o Funcionamento da Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Valério, bem como, para Alterar a Utilização de Imóvel Atualmente Sob a Posse da Câmara Municipal de Vila Valério e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021