Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, A TÍTULO DE 'AUXÍLIO FUNERAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2021