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  Lei Ordinária 928/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Permissão de uso de bem Móvel com a APAGEES - Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Espirito Santo".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2021
Nº do Processo:   100
Ano do Processo:   2021

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