Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, no Valor de R$ 100.000,00, Referente à Emenda Parlamentar Federal para Fomento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vila Valério e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2021