Ementa: "Dispõe Sobre Autorização para contratação de Servidores por Tempo Determinado, para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, a fim de Atuarem nas Diversas Secretarias desta Municipalidade, nos Termos do Inciso IX, Art.. 37 da Constituição Federal e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2021
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Valério
Lei Ordinária299/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária298/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária297/2006 15/05/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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