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  Lei Ordinária 888/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DOAÇÃO DE IMÓVEIS HABITACIONAIS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2019
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONAart. 104 e seguintes

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