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  Lei Ordinária 885/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2019
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária862/2018 20/12/2018MENCIONAOrçamento de 2019

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