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  Lei Ordinária 881/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2019
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária862/2018 20/12/2018MENCIONAOrçamento Vigente

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