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  Lei Ordinária 864/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XVll NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 795/2017".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2019

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Lei Ordinária795/2017 02/06/2017INCLUIInciso XVII no art. 30

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