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  Lei Ordinária 850/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2018
Nº do Processo:   1211
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária820/2017 27/12/2017MENCIONAPPA 2018/2021
Lei Ordinária819/2017 27/12/2017MENCIONAExercício de 2018

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