O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento de 2018 - Lei Municipal nº 819/2017, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para fazer face às despesas com limpeza de redes coletoras de águas pluviais e córregos, a ser aplicado na seguinte dotação:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
17 - Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1408 - Redes Coletoras de Água e Canalização de Córregos
200140.1751214082.XXX- Limpeza de Redes Coletoras de Águas Pluviais e Córregos
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento de 2018 - Lei Municipal nº 819/2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fazer face às despesas com a reforma do prédio sede do Projeto Viva, a ser aplicado na seguinte dotação:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243- Assistência à Criança e ao Adolescente
1906 - Assistência Integral ao Menor
200190.0824319062.XXX- Reforma do Prédio Sede do Projeto Viva Através recursos do Bloco de Proteção Social Básica - FNAS
44905100000 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 3º Para o cumprimento orçamentário de que trata o artigo anterior, fica suprimido o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
17 - Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1408 - Redes Coletoras de Água e Canalização de Córregos
200140.1751214081.017- Construção de Redes Coletoras de Águas Pluviais
44905100000 - Obras e Instalações R$ 90.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243- Assistência à Criança e ao Adolescente
1906 - Assistência Integral ao Menos
200190.0824319061.048- Aquisição de Área para a Construção da Nova Sede do Projeto VIVA.
44906100000 - Aquisição de Imóveis R$ 30.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração no PPA (Plano Plurianual 2018-2021), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) vigentes, para inclusão das despesas previstas nos arts. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 2018.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.