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  Lei Ordinária 822/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2017
Nº do Processo:   1146
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária941/2021 05/10/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária871/2019 26/06/2019ALTERAInciso I do Art. 1°; Anexos I e II
Lei Ordinária871/2019 26/06/2019REVOGA§ 1° do Art. 2°; Art. 8°; Anexo III

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