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  Lei Ordinária 816/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a Participação de Vila Valério no Consórcio Público da Região Noroeste - CIM Noroeste, Cria a Pessoa Jurídica Suporte do CIM Noroeste/ES e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2017
Nº do Processo:   1140
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/2011 18/05/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária477/2010 12/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária359/2007 29/11/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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