Melhore sua busca

  Lei Ordinária 806/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: " INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2017
Nº do Processo:   1098
Ano do Processo:   2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003MENCIONAArt. 179
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES. Todos os direitos reservados.