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  Lei Ordinária 801/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO A PERMITIR O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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