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  Lei Ordinária 797/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O PROGRAMA DE AUXILIO MORADIA NO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO-ES, FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1997 24/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária839/2018 20/07/2018ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária839/2018 20/07/2018EXCLUIParágrafo único do Art. 12

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