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  Lei Ordinária 839/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI N.º 797/2017, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AUXILIO-MORADIA, FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2018
Nº do Processo:   1191
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária797/2017 01/06/2017EXCLUIParágrafo único do Art. 12
Lei Ordinária797/2017 01/06/2017ALTERAArt. 1°

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