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  Lei Ordinária 794/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 221/2002, QUE "DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA MUNICIPAL"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2017

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Lei Ordinária221/2002 27/12/2002ALTERAEmenta; § 2° do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5° e Art. 6°

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