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  Lei Ordinária 221/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária794/2017 02/06/2017ALTERAEmenta; § 2° do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5° e Art. 6°

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