Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 192 DA RESOLUÇÃO Nº 022/2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2017

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Resolução22/2002 16/05/2002ALTERAArt. 192

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