Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM O FIM DE TRANSFERIR RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES PARA CUSTEIO DE ALBERGAMENTO QUE ATENDA AO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.