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  Lei Ordinária 785/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO SER PAGO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2017

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Lei Ordinária955/2021 30/12/2021ALTERA§ 1º; § 2º do Art. 1º
Lei Ordinária955/2021 30/12/2021INCLUIIncisos I e II ao § 1º do Art. 1º; § 3º ao Art. 1º

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