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  Lei Ordinária 782/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 298/2006, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2017

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Lei Ordinária429/2009 15/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária777/2016 22/12/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária298/2006 15/05/2006ALTERAArt. 44; Anexo IV

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