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  Emenda a Lei Orgânica 25/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 5º DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2016

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERA§ 5º do Art. 61

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