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  Lei Ordinária 774/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APAGEES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2016

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Lei Ordinária808/2017 31/08/2017ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Art. 3°, incisos e alíneas;
Lei Ordinária808/2017 31/08/2017MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária808/2017 31/08/2017REVOGAArt. 1°; Art. 2°; Art. 3°

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