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  Lei Ordinária 776/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CORRIGE REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 198 DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2016

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003ALTERAIncisos I e II do Art. 198

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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