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  Lei Ordinária 719/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO À ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2015

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Lei Ordinária708/2014 22/12/2014MENCIONAPresente exercício financeiro

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