LEI Nº 719, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO À ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no presente Exercício Financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a ser aplicado na execução de ações de enfrentamento à estiagem, constante da seguinte dotação orçamentária:

 

200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

107 - Defesa Civil

18 - Gestão Ambiental

544 - Recursos Hídricos

1072 - Ações Emergenciais Contra Estiagem

200107.1854410721.xxx - Limpeza de Leito, Construção, Reforma e Ampliação de Reservatórios de Água

33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd.  + R$ 650.000,00

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

130 - Secretaria de Cultura e Turismo

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

1303 - Festas e Eventos

200130. 1339213032.026 - Realização de Festas e Eventos

33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  - R$ 70.000,00

33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd.  - R$ 580.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 05 de fevereiro de 2015.

 

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JULIANO COSTA FROTA

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.