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  Emenda a Lei Orgânica 24/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ARTIGO 6° NO ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2014

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998INCLUIArt. 6º no Ato das Disposições Organizacionais Transitórias

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