Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2014

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Lei Ordinária665/2013 30/12/2013MENCIONAOrçamento vigente

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