Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO “MAIS MÉDICOS DO BRASIL” INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA VALÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária665/2013 30/12/2013MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária802/2017 03/07/2017ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária802/2017 03/07/2017REVOGAArt. 3°; Art. 4°

Sobre

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